AREsp 2040532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo reconhecido expressamente a impossibilidade de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência do elemento subjetivo para configurar ato ímprobo, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ato Ímprobo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Ato Ímprobo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Limite firmado no julgamento do REsp 1.529.586/PR

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo reconhecido expressamente a impossibilidade de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência do elemento subjetivo para configurar ato ímprobo, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.