AREsp 2377227 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 126/STJ, o que justificou a decisão anterior de não conhecer do agravo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015 Aplicabilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cpc/2015 Aplicabilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 126/STJ, o que justificou a decisão anterior de não conhecer do agravo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.