AREsp 2452243 - ACORDAO

AREsp 2452243 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido sobre o ponto indicado; os trechos apontados pertencem ao agravo em recurso especial e não ao agravo interno, e os aclaratórios visavam, na prática, modificar o julgado (pretensão infringente), o que não é cabível em embargos de declaração; não há prova de caráter protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Antonito Luiz Franca de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pretensão Infringente, Prescrição, Súmulas 83/stj E 283/stf, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Pretensão Infringente Prescrição Súmulas 83/stj E 283/stf Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antonito Luiz Franca de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao combate ao descabimento do recurso especial por suposta violação constitucional
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido sobre o ponto indicado; os trechos apontados pertencem ao agravo em recurso especial e não ao agravo interno, e os aclaratórios visavam, na prática, modificar o julgado (pretensão infringente), o que não é cabível em embargos de declaração; não há prova de caráter protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa requerida por ausência de demonstração de caráter protelatório.