AREsp 2419874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no caso, tinham conteúdo de rediscussão do julgado. Além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a questão é solucionável sem reexame de provas, mantendo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SERGIO FAYNE DAVIDMAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO FAYNE DAVIDMAN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no caso, tinham conteúdo de rediscussão do julgado. Além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a questão é solucionável sem reexame de provas, mantendo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.