AREsp 2395439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada ante a falta de impugnação específica das razões do decisum agravado; e eventual reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica das razões do decisum agravado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada ante a falta de impugnação específica das razões do decisum agravado; e eventual reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.