AREsp 2114879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Paes Mendonça S. A.; Órgão Prolator Do Acórdão/embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Terceiro Interessado: Jorge Aristides Freire Sande; Terceiro Interessado: Sandra Valente Sande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 34 Do Decreto Lei N.º 3.365/41, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 34 Do Decreto Lei N.º 3.365/41 Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material +2 more

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Parties

Paes Mendonça S. A.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão/embargado

Jorge Aristides Freire Sande

Terceiro Interessado

Sandra Valente Sande

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para levantamento de valores em desapropriação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração