AREsp 2501389 - DECISAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação foi analisada, de modo que os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: SELMA LIMA FARIA LACERDA; Embargante: outro; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SELMA LIMA FARIA LACERDA

Embargante

outro

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação foi analisada, de modo que os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).