REsp 1949381 - ACORDAO

REsp 1949381 - ACORDAO

Parties
Embargante: FAZENDA CAMPO VERDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA CAMPO VERDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegada nulidade do lançamento por ausência de notificação válida (art. 23, §1º, Decreto nº 70.235/72)