AREsp 2460152 - DECISAO

AREsp 2460152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tendo sido correta a determinação de retorno dos autos à origem para que o órgão colegiado promova a conformação do acórdão local ao que foi decidido pelo STF no Tema RG 1.011, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Tema RG 1.011/stf, Tema 1.115/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Recursos Repetitivos Tema RG 1.011/stf Tema 1.115/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC quanto à conformação do acórdão local após decisão em repercussão geral
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material previstos no art. 1.022 do CPC, tendo sido correta a determinação de retorno dos autos à origem para que o órgão colegiado promova a conformação do acórdão local ao que foi decidido pelo STF no Tema RG 1.011, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.