REsp 2104370 - DECISAO

REsp 2104370 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a definição da base de cálculo dos lucros cessantes depende de apuração factual na instância de origem em sede de liquidação de sentença, matéria vedada ao exame desta Corte.

Parties
Embargante: TOKYO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Pelo STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Pelo STJ

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Parties

TOKYO INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos lucros cessantes (uso do valor pago a título de aluguel versus valor médio que o imóvel poderia render)
  3. 3 Competência da instância de origem para apurar fatos e provas em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a definição da base de cálculo dos lucros cessantes depende de apuração factual na instância de origem em sede de liquidação de sentença, matéria vedada ao exame desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.