AREsp 2228022 - ACORDAO

AREsp 2228022 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida ou integrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada na oportunidade processual adequada, sendo preclusa e caracterizando inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida ou integrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada na oportunidade processual adequada, sendo preclusa e caracterizando inovação recursal quando suscitada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração