AREsp 2256578 - ACORDAO

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Não se configuram os vícios apontados pelo embargante no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, apreciou as questões suscitadas e verificou que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e inovadora a impugnação feita apenas em agravo interno; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios apontados pelo embargante no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, apreciou as questões suscitadas e verificou que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, sendo intempestiva e inovadora a impugnação feita apenas em agravo interno; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.