AREsp 2264826 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentando tal impugnação apenas em agravo interno, oportunidade já preclusa e configuradora de inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentando tal impugnação apenas em agravo interno, oportunidade já preclusa e configuradora de inovação recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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