AREsp 2295244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; a decisão fundamentou-se em provas extrajudiciais e em provas produzidas e ratificadas em juízo, sob o contraditório, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, nem ocorrência de bis in idem, sendo a insurgência das embargantes mera tentativa de rediscussão do julgado vedada nos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Contradição, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Bis in Idem, Princípio Do Contraditório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Contradição Omissão Rediscussão Do Julgado +4 more

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para correção de erro material
  3. 3 Se o acórdão embargado violou o art. 155 do CPP por valorar indevidamente prova extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; a decisão fundamentou-se em provas extrajudiciais e em provas produzidas e ratificadas em juízo, sob o contraditório, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP, nem ocorrência de bis in idem, sendo a insurgência das embargantes mera tentativa de rediscussão do julgado vedada nos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.