AREsp 2471060 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao decisum, a fundamentação é clara e suficiente (mesmo que sucinta), e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria, razão pela qual são manifestamente improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição Interna, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Contradição Interna Rediscussão De Matéria

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos como meio de rediscussão e protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição não é interna ao decisum, a fundamentação é clara e suficiente (mesmo que sucinta), e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria, razão pela qual são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários da jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF