REsp 1892466 - ACORDAO

REsp 1892466 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: José Salim Haggi Neto; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Improbidade Administrativa, Impenhorabilidade De Verbas Salariais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Improbidade Administrativa Impenhorabilidade De Verbas Salariais

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Parties

José Salim Haggi Neto

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.