AREsp 2502900 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Contradição Interna Vs. Externa
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Contradição Interna Vs. Externa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade ou impropriedade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral e específica da decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários da jurisprudência, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.