EAREsp 2360958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas foram devidamente examinadas no acórdão embargado e os embargantes buscaram, indevidamente, rediscutir questões já decididas, sendo vedado utilizar embargos de divergência para revisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Leandro Silveira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição Ou Omissão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Processual Penal Embargos De Declaração Ambiguidade, Obscuridade, Contradição Ou Omissão Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Leandro Silveira Garcia

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes visando absolvição pelos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas foram devidamente examinadas no acórdão embargado e os embargantes buscaram, indevidamente, rediscutir questões já decididas, sendo vedado utilizar embargos de divergência para revisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.