AREsp 2247300 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e expõe fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial foi formulada apenas em agravo interno, estando preclusa e configurando inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Efeito de impugnação apresentada apenas em agravo interno: preclusão e inovação recursal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e expõe fundamentos claros e suficientes; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial foi formulada apenas em agravo interno, estando preclusa e configurando inovação recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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