REsp 2182277 - DECISAO

REsp 2182277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou vício de omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência/STJ (incidindo, ademais, o entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Embargante: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício de omissão na decisão por não reconhecer impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial conforme RISTJ e súmulas do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou vício de omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência/STJ (incidindo, ademais, o entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).