REsp 1945959 - ACORDAO

REsp 1945959 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já havia tratado expressamente da aplicação do art. 32 da Lei 9.656/1998, da possibilidade de o ente federado demandar diretamente a operadora para obter ressarcimento e da não exclusividade do rito administrativo conduzido pela ANS, sendo os aclaratórios mera rediscussão de mérito e inaplicável ao recurso; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: operadora privada de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ressarcimento Ao SUS, Ação Regressiva, Planos De Saúde, Art. 32 Da Lei N. 9.656/1998, Competência/rito Administrativo Da ANS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Ressarcimento Ao SUS Ação Regressiva Planos De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

operadora privada de plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 32 da Lei n. 9.656/1998 aos casos de atendimento do SUS por determinação judicial
  3. 3 Possibilidade de o ente federado demandar diretamente operadora de plano de saúde para ressarcimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já havia tratado expressamente da aplicação do art. 32 da Lei 9.656/1998, da possibilidade de o ente federado demandar diretamente a operadora para obter ressarcimento e da não exclusividade do rito administrativo conduzido pela ANS, sendo os aclaratórios mera rediscussão de mérito e inaplicável ao recurso; ademais, não cabe ao STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.