REsp 1942994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a jurisprudência aplicável fixa o prazo prescricional decenal para restituição de valores de complementação previdenciária indevidos e admite-se a restituição sem ação autônoma após revogação da tutela antecipada; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por não se verificar caráter protelatório no recurso.

Parties
Embargante: AMAURI DO MENINO DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tutela Antecipada, Correção Monetária, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Restituição De Benefícios Previdenciários Tutela Antecipada Correção Monetária Litigância De Má Fé

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Parties

AMAURI DO MENINO DE JESUS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à restituição de valores de benefícios previdenciários (decenal vs trienal)
  3. 3 Necessidade de ação autônoma para restituição após revogação de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a jurisprudência aplicável fixa o prazo prescricional decenal para restituição de valores de complementação previdenciária indevidos e admite-se a restituição sem ação autônoma após revogação da tutela antecipada; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por não se verificar caráter protelatório no recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, multa por litigância de má-fé.