REsp 2074158 - ACORDAO

REsp 2074158 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão foi considerada clara e fundamentada; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ); e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Competência Constitucional (stf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 13.146/2015, Lei 8.112/1990
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Competência Constitucional (stf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei 13.146/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Presença ou ausência de vícios: omissão, contradição, obscuridade, erro material
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão foi considerada clara e fundamentada; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ); e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.