AREsp 2503530 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a embargante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e, portanto, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, exercendo o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 573-575, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Edite Barros de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 573-575.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edite Barros de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos
  2. 2 Se a não aplicação da Súmula 83/STJ foi devidamente fundamentada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a embargante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e, portanto, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, exercendo o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 573-575, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 573-575.

Orders

  • Exercendo o juízo de retratação da decisão de fls. 573-575, tornar sem efeito a decisão de fls. 573-575 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Publique-se.