AREsp 2527164 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que os embargos não podem suprir a falta de impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial). Foi aplicada advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ABX PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Esgotamento Das Vias Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ABX PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de não esgotamento de instâncias
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que os embargos não podem suprir a falta de impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial). Foi aplicada advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.