RHC 177359 - ACORDAO

RHC 177359 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão: a entrada e a busca domiciliar foram consideradas lícitas em razão de mandados de prisão, do flagrante por desobediência e de investigações da Polícia Federal; embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO MENEZES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Desobediência
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Domiciliar Mandado De Prisão Desobediência

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Parties

JOAO MENEZES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 legalidade da entrada e da busca domiciliar pela polícia

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: a entrada e a busca domiciliar foram consideradas lícitas em razão de mandados de prisão, do flagrante por desobediência e de investigações da Polícia Federal; embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.