AREsp 2347287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, buscando, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida; além disso, a revisão do decidido esbarra na Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial, de modo que não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexigibilidade do título executivo judicial.

Parties
Embargante: ABIGAIL VALENTINA DE OLIVEIRA VIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

ABIGAIL VALENTINA DE OLIVEIRA VIEL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, buscando, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida; além disso, a revisão do decidido esbarra na Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial, de modo que não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexigibilidade do título executivo judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.