REsp 1860731 - ACORDAO

REsp 1860731 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados, inclusive diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Embargante: DANIEL BENASAYAG BIRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 393 STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

DANIEL BENASAYAG BIRMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Distinção entre omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Limitação dos embargos à correção de vícios formais, não à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados, inclusive diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.