AREsp 2114566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a simples não acolhida do agravo interno não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a interposição do agravo interno pode constituir exercício regular do direito de recorrer e não prova, por si só, intuito protelatório.

Parties
Embargante: Roberto Malvar Paz; Embargante: WALTER GUIMARAES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargado: SBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

Roberto Malvar Paz

Embargante

WALTER GUIMARAES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

SBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do não provimento do agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a simples não acolhida do agravo interno não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a interposição do agravo interno pode constituir exercício regular do direito de recorrer e não prova, por si só, intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados