AREsp 2338561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a solução adotada está em consonância com a Lei 14.112/2020 e com a jurisprudência da Corte, de modo que cabe ao juízo da recuperação analisar e deliberar sobre atos constritivos em execução fiscal, mediante pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar substituição para não inviabilizar o plano de recuperação; o inconformismo meramente impugnativo não justifica embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Recuperação Judicial Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005 Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Momento do controle jurisdicional do juízo da recuperação sobre atos constritivos (prévio ou posterior)
  3. 3 Efeito da Lei 14.112/2020 sobre a disciplina da recuperação judicial e execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a solução adotada está em consonância com a Lei 14.112/2020 e com a jurisprudência da Corte, de modo que cabe ao juízo da recuperação analisar e deliberar sobre atos constritivos em execução fiscal, mediante pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar substituição para não inviabilizar o plano de recuperação; o inconformismo meramente impugnativo não justifica embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.