AREsp 2489552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado (tentativa de rediscussão do mérito), as premissas e conclusões são coerentes, e não houve demonstração de impugnação específica dos fundamentos exigida para o agravo em recurso especial, justificando a improcedência dos embargos e a advertência sobre medidas contra recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Prequestionamento, Rediscussão, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Processo Civil (recursos) Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Prequestionamento Rediscussão Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade) no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre contradição interna ao julgado e dissenso externo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado (tentativa de rediscussão do mérito), as premissas e conclusões são coerentes, e não houve demonstração de impugnação específica dos fundamentos exigida para o agravo em recurso especial, justificando a improcedência dos embargos e a advertência sobre medidas contra recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.