REsp 1562510 - ACORDAO

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Foram rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a questão relativa à exposição a hidrocarbonetos não foi objeto de manifestação anterior, sendo carente de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; a insurgência da parte configurou mero inconformismo e não hipótese de embargo declaratório.

Parties
Embargante: RUBEN S APARECIDO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Conversão De Tempo Especial, Tempo Especial Por Exposição a Hidrocarbonetos, Preclusão Consumativa, Súmula 282/stf
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

RUBEN S APARECIDO GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento acerca da exposição a hidrocarbonetos
  3. 3 Admissibilidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a questão relativa à exposição a hidrocarbonetos não foi objeto de manifestação anterior, sendo carente de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; a insurgência da parte configurou mero inconformismo e não hipótese de embargo declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração