AREsp 2187363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação referia-se a inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o pedido relativo aos honorários foi considerado inovação recursal alegada apenas no agravo interno e, portanto, precluso; além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame pela instância especial, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 168/tfr
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Pretensão de afastamento de honorários caracterizada como inovação recursal e sujeita à preclusão consumativa
  3. 3 Exigência do prequestionamento para acesso à instância especial, inclusive para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação referia-se a inconformismo com o desprovimento do agravo interno; o pedido relativo aos honorários foi considerado inovação recursal alegada apenas no agravo interno e, portanto, precluso; além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame pela instância especial, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em casos manifestamente protelatórios.