AREsp 2308029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso apenas busca reexaminar e modificar decisão que negou provimento ao agravo interno, o que é incabível em embargos declaratórios, e o conhecimento do mérito encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a parte não comprovou os requisitos para obter o benefício fiscal.

Parties
Embargante: CHAPE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material IRPJ +5 more

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Parties

CHAPE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão/obscuridade/erro material
  2. 2 Reexame fático-probatório e alcance da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para pagamento de tributos com alíquotas reduzidas para prestadoras de serviços hospitalares (enquadramento como serviços hospitalares, constituição como sociedade empresária, atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso apenas busca reexaminar e modificar decisão que negou provimento ao agravo interno, o que é incabível em embargos declaratórios, e o conhecimento do mérito encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a parte não comprovou os requisitos para obter o benefício fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios