REsp 2048127 - ACORDAO

REsp 2048127 - ACORDAO

Considerando a afetação do Tema 1.229 pela Primeira Seção do STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para que aguardem o julgamento do Tema 1.229 e se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, possibilitando negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a orientação que vier a ser firmada pelo STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tornando sem efeito as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.229 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema (tema 1.229/stj), Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Afetação De Tema (tema 1.229/stj) Sobrestamento Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Relevância da existência de resistência da Fazenda Pública exequente para o juízo sobre o cabimento de honorários
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à origem para observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229)

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema 1.229 pela Primeira Seção do STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para que aguardem o julgamento do Tema 1.229 e se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, possibilitando negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a orientação que vier a ser firmada pelo STJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tornando sem efeito as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.229 do STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa