EAREsp 1740605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; limitaram-se a rediscutir a manutenção da multa por litigância de má-fé e a aplicação da Súmula 83/STJ, pretensão incompatível com embargos de declaração, além de se considerar a prática de atos após preclusão que caracterizam litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 211/stj E 282/stf

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Manutenção da multa por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; limitaram-se a rediscutir a manutenção da multa por litigância de má-fé e a aplicação da Súmula 83/STJ, pretensão incompatível com embargos de declaração, além de se considerar a prática de atos após preclusão que caracterizam litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.