AREsp 2368720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a controvérsia sobre a modulação de efeitos do RE 1.287.019 foi enfrentada no acórdão recorrido; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados na forma exigida, incorrendo o caso no óbice da Súmula 211/STJ; e, sendo a modulação decidida sob fundamento constitucional, a matéria compete ao STF, tornando inadequado o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Modulação De Efeitos Competência Do STF Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 existência de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a controvérsia sobre a modulação de efeitos do RE 1.287.019 foi enfrentada no acórdão recorrido; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados na forma exigida, incorrendo o caso no óbice da Súmula 211/STJ; e, sendo a modulação decidida sob fundamento constitucional, a matéria compete ao STF, tornando inadequado o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados