EREsp 2034544 - ACORDAO

EREsp 2034544 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscou reexame de matéria já analisada; e demonstrou-se ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, o que torna incabíveis os embargos de divergência, além de não ser cabível majoração de honorários nestes recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Reexame de matéria já analisada nos embargos declaratórios
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscou reexame de matéria já analisada; e demonstrou-se ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, o que torna incabíveis os embargos de divergência, além de não ser cabível majoração de honorários nestes recursos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se