AREsp 2350296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; embargos não se prestam ao mero inconformismo com a decisão.

Parties
Agravante: HAMILTON BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HAMILTON BARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração diante de ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e normas processuais (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ; art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; embargos não se prestam ao mero inconformismo com a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados