AREsp 2371347 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a parte não demonstrou a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade capazes de prejudicar a defesa nos termos do art. 619 do CPP e o despacho impugnado não possui conteúdo decisório.

Parties
Embargante: ELCIO RODRIGUES NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prejuízo À Defesa, Despacho Sem Conteúdo Decisório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Prejuízo À Defesa Despacho Sem Conteúdo Decisório

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Parties

ELCIO RODRIGUES NEGRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada contradição no despacho autoriza o conhecimento de embargos de declaração quando não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se despacho sem conteúdo decisório pode ser objeto de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a parte não demonstrou a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade capazes de prejudicar a defesa nos termos do art. 619 do CPP e o despacho impugnado não possui conteúdo decisório.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.