AREsp 2145017 - DECISAO

AREsp 2145017 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada expôs e manteve a aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão de não ter sido rebatido o fundamento sobre a falta de credenciamento do banco junto ao BNDES; ademais, eventual alegação de ofensa à Súmula n. 298 do STJ não é matéria que o Superior Tribunal de Justiça possa revisar por recurso especial, por não constituir questão de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição.

Parties
Embargante: RUTH ELIZABETH REIS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 298 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Credenciamento Junto Ao BNDES
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula N. 298 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Não Conhecimento Do Recurso Especial Credenciamento Junto Ao BNDES

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Parties

RUTH ELIZABETH REIS DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 298 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 Competência do STJ para apreciar eventual violação de súmulas, circulares e instruções normativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada expôs e manteve a aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão de não ter sido rebatido o fundamento sobre a falta de credenciamento do banco junto ao BNDES; ademais, eventual alegação de ofensa à Súmula n. 298 do STJ não é matéria que o Superior Tribunal de Justiça possa revisar por recurso especial, por não constituir questão de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.