AREsp 2417414 - DECISAO

AREsp 2417414 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria relativa à extensão do conceito de residência em propriedade rural não foi prequestionada na origem e sua apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas, razão pela qual os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: YATA ANDERSON CORREIA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Crime Previsto No Art. 16, § 1º Da Lei N. 10.826/2003, Extensão Do Conceito De Residência Em Propriedade Rural
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prova Ilícita Busca Domiciliar Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Crime Previsto No Art. 16, § 1º Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

YATA ANDERSON CORREIA DE HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à entrada policial sem permissão do proprietário e à visualização de espingarda artesanal somente após invasão da propriedade
  2. 2 Ilicitude da prova (arma) por ter sido visualizada após invasão
  3. 3 Prequestionamento inadequado sobre a extensão do conceito de residência para toda propriedade rural

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria relativa à extensão do conceito de residência em propriedade rural não foi prequestionada na origem e sua apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas, razão pela qual os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.