AREsp 2270012 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria ventilada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não havia fundamento para sobrestamento em razão do Tema 985 do STF, por inexistir debate sobre ele no acórdão impugnado.
- Parties
- Embargante: MATTEL DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 985), Contribuição Previdenciária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
MATTEL DO BRASIL LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial (vedação ao reexame de provas)
- 3 Pedido de sobrestamento por afetação do Tema 985 do STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria ventilada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não havia fundamento para sobrestamento em razão do Tema 985 do STF, por inexistir debate sobre ele no acórdão impugnado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Não aplicar multa processual
Full Case Text
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