HC 871389 - ACORDAO

HC 871389 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, tendo sido a questão decidida de forma clara e fundamentada: o STJ não pode conhecer do habeas corpus enquanto não houver exaurimento da instância ordinária (manifestação colegiada), e a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade, não autorizando reexame de provas; o alegado fato novo não justifica alteração do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Impedimento do STJ de apreciar habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Requisitos para concessão de ofício de ordem de habeas corpus (necessidade de flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, tendo sido a questão decidida de forma clara e fundamentada: o STJ não pode conhecer do habeas corpus enquanto não houver exaurimento da instância ordinária (manifestação colegiada), e a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade, não autorizando reexame de provas; o alegado fato novo não justifica alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.