AREsp 2453683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou permitir reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC De 2015
Processo Civil Recursos Danos E Indenização Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou permitir reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)