REsp 2085702 - ACORDAO

REsp 2085702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não servem para rediscutir entendimento consolidado ou para prequestionamento de normas jurídicas.

Parties
Embargante: CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Rediscussão Da Controvérsia, Incidência Do Pis/cofins Sobre Selic Na Repetição De Indébito
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Rediscussão Da Controvérsia Incidência Do Pis/cofins Sobre Selic Na Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria ou para prequestionamento
  3. 3 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da taxa Selic na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não servem para rediscutir entendimento consolidado ou para prequestionamento de normas jurídicas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.