AREsp 2249268 - ACORDAO

AREsp 2249268 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP e porque o STJ não pode examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante decisão sem omissão, obscuridade ou contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça / competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP e porque o STJ não pode examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.