AREsp 2389019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem fundamentar a alegada violação dos dispositivos invocados, justificando-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, questões constitucionais não competem ao STJ, tornando incabível o conhecimento pretendido.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e impossibilidade de revisão de matéria já decidida
  3. 3 Adequação do recurso especial para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitou-se a reiterar argumentos anteriores sem fundamentar a alegada violação dos dispositivos invocados, justificando-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, questões constitucionais não competem ao STJ, tornando incabível o conhecimento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração