EREsp 2085925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, o qual fundamentou a existência de justa causa para a busca domiciliar, consignou a impossibilidade de absolvição por exigência de não revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e reconheceu a regularidade da dosimetria da pena.

Parties
Embargante: NATAN ALEXSSANDRO DA LUZ; Embargante: NATANAEL ISMAEL DA LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Desobediência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NATAN ALEXSSANDRO DA LUZ

Embargante

NATANAEL ISMAEL DA LUZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 legitimidade do ingresso forçado em domicílio em caso de indicativo de flagrante
  3. 3 revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, o qual fundamentou a existência de justa causa para a busca domiciliar, consignou a impossibilidade de absolvição por exigência de não revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e reconheceu a regularidade da dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.