AREsp 2423931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não comprovou a alegada falha da secretaria mediante certidão, ônus que, segundo jurisprudência do STJ, incumbia à parte.

Parties
Embargante: RODRIGO EDUARDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Certidão Da Secretaria, Falha Da Máquina Judiciária
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Certidão Da Secretaria Falha Da Máquina Judiciária

Case Brief

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Parties

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação da parte de providenciar certidão da secretaria para comprovar tempestividade do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não comprovou a alegada falha da secretaria mediante certidão, ônus que, segundo jurisprudência do STJ, incumbia à parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.